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Questão de Organização do Estado — CESPE / CEBRASPE · 2022

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasCESPE / CEBRASPE2022TCE-RJMédia
No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. O município do Rio de Janeiro pode estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, por ser tal matéria de competência administrativa comum a todos os entes federativos.
  1. CCerto
  2. EErrado

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