Questão de Atos Administrativos — FUNDATEC · 2024

1. ASegundo a presunção de inafastabilidade absoluta, os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico.
2. BCom a nova visão de Administração Pública Gerencial, os atos administrativos deixaram de ser, em regra, imperativos ou coercitivos.
3. CA autoexecutoriedade dos atos administrativos significa que a Administração possui a prerrogativa de executar diretamente a sua vontade, inclusive com o uso exacerbado da força.
4. DO atributo da imperatividade é encontrado em todos os atos administrativos.
5. EOs principais efeitos da presunção de legitimidade e de veracidade são a autoexecutoriedade dos atos administrativos e a inversão do ônus da prova.

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