Questão de Organização do Estado — ACESSE · 2022

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ouro Branco, analise as afirmativas a seguir: I . O Município adotará programas de desenvolvimento rural destinados a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar, promover o bem-estar do homem que vive do trabalho da terra e fixá-lo no campo, compatibilizados com a política agrícola da União e do Estado. II . O Plano Diretor deverá incluir, entre outras, diretrizes sobre ordenamento do território; uso, ocupação e parcelamento do solo urbano; aprovação e controle das construções; preservação do meio ambiente natural e cultural; urbanização, regularização e titulação de áreas urbanas para a população carente; reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de interesse social; saneamento básico; controle das construções e edificações na zona rural, no caso em que tiverem destinação urbana, especialmente para formação de centros e vilas rurais; participação de entidades comunitárias no planejamento e controle da execução de programas que lhes forem pertinentes. III . As políticas rurais a serem instituídas se consolidarão nos cinco distritos que compõem o Município, à exceção do 1º Distrito, sede do Município. Assinale