Questão de Princípios Administrativos — FUNDATEC · 2024

1. AA Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, pessoalidade, motivação, razoabilidade, desproporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficácia.
2. BEntidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
3. CExpor os fatos de acordo com a versão que o beneficie é um dos deveres do administrado perante a Administração.
4. DO processo administrativo pode iniciar-se apenas de ofício.
5. EA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

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