Questão de Princípios Administrativos — Quadrix · 2024

1. ATodos os recursos possuem efeito suspensivo automático.
2. BA autoridade competente poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, se o interessado apresentar garantia idônea.
3. CSalvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
4. DÉ vedada a atribuição de efeito suspensivo aos recursos.
5. ESomente o Poder Judiciário poderá conceder efeito suspensivo a recurso administrativo.

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