Questão de Organização Administrativa — FEPESE · 2024

1. AO Presidente, o Vice-Presidente e os membros da Diretoria Executiva não serão remunerados.
2. BO emprego público do quadro de pessoal do CINCATARINA será considerado vago nas hipóteses de aposentadoria, falecimento, rescisão do contrato de trabalho e término do prazo contratual ou rescisão antecipada do contrato, nos casos de contratação temporária.
3. CConfigura abandono do emprego a falta injustificada do empregado público ao serviço por mais de 15 dias consecutivos.
4. DO adicional pela prestação de serviço extraordinário será calculado por hora de trabalho excedente à jornada normal, acrescido de 50%, inclusive quando a prestação ocorrer em domingos e feriados.
5. EOs ocupantes dos empregos públicos de Diretor Jurídico e de Analista Técnico IV (Advogado) farão jus ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais integram, para efeitos legais, a remuneração do empregado público.

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