Questão de Organização do Estado — CESPE / CEBRASPE · 2022

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasCESPE / CEBRASPE2022TRT-8Média
Compete privativamente à União legislar sobre
  1. Acriação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
  2. Bprevidência social, proteção e defesa da saúde.
  3. Cproteção e tratamento de dados pessoais.
  4. Djuntas comerciais.
  5. Eproteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

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