Questão de Princípios Administrativos — Funatec · 2024

1. Apessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
2. Baqueles que, sem terem iniciado o processo, não tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
3. Cas organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
4. Das pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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