Questão de Procedimentos — MPE-PB · 2003

1. Acabe recurso em Sentido Estrito da decisão que decidir incidente de falsidade;
2. Bcontra a decisão que julgar deserta a Apelação cabe recurso em Sentido Estrito;
3. Co Ministério Público pode interpor Embargos Infringentes;
4. Do Ministério Público pode impetrar habeas corpus em favor de hipossuficientes;
5. Eo Ministério Público não pode interpor Revisão Criminal.

Outras questões de Procedimentos

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• Assinale a opção correta:TJ-SC · 2003
• Quanto aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que:TJ-PR · 2005