Em processo por crime do qual a Prefeitura de determinado Município foi vítima, ela requereu seu ingresso como assistente do Ministério Público. O pedido foi indeferido pelo juiz sob o fundamento de que o interesse público já é representado pelo Ministério Público. A Prefeitura
Aembora o Código não impeça a interposição de recurso, pode impetrar mandado de segurança contra a decisão do juiz, porque ferido direito líquido e certo a figurar como assistente.
Bnão pode recorrer da decisão porque o Código de Processo Penal expressamente não o admite, mas pode impetrar mandado de segurança contra a decisão do juiz.
Cpode interpor recurso de apelação contra a decisão do juiz, que tem caráter definitivo.
Dpode interpor recurso de apelação contra a decisão do juiz, conforme prevê, expressamente, o Código de Processo Penal.
Epode interpor recurso em sentido estrito contra a decisão do juiz, conforme prevê, expressamente, o Código de Processo Penal.
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