Questão de Procedimentos — TJ-SC · 2003

1. AConforme a Lei n. 5.478/68, a citação do réu para a ação de alimentos não poderá ser realizada por carta postal com aviso de recebimento.
2. BSegundo o Decreto-lei n. 911/69, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, o devedor será citado, para a ação de busca e apreensão, antes da execução da liminar
3. CO Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) considera adolescente a pessoa com idade entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos
4. DO Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/95) tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, dentre as quais aquelas cujo valor não exceda a quarenta salários mínimos.

Outras questões de Procedimentos

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