Questão de Organização do Estado — IMPARH · 2022

1. AA Procuradoria-Geral do Município (PGM) é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e judiciais do Município, exclusivamente.
2. BA PGM é responsável pelas atividades de consultoria jurídica do Município, inclusive de suas autarquias.
3. CAs competências e o funcionamento dos órgãos que integram a Procuradoria-Geral do Município devem ser disciplinados por meio de lei ordinária.
4. DA Procuradoria-Geral do Município é responsável, em toda sua plenitude, pela defesa dos interesses do Município, em juízo e fora dele.

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