A Constituição do Brasil estabelece quais tributos pertencem a cada Ente e o percentual que deve ser compartilhado com outros Entes públicos. Com base no texto constitucional, é possível afirmar que o único tributo que não pertence aos Municípios e nem a sua arrecadação deve ser repartida com os cofres municipais é o:
AImposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre folha de salários dos servidores municipais.
BImposto Territorial Rural (ITR).
CImposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
DImpostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
EImposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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