Questão de Organização do Estado — Quadrix · 2022

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasQuadrix2022CRP-9Média

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item. Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

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