Questão de Organização do Estado — Quadrix · 2022

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasQuadrix2022CRP-9Média

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

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