Questão de Procedimentos — UECE · 2006

1. AO princípio da instrumentalidade das formas aplicado às nulidades no Processo Penal é caracterizado pelo raciocínio de que o processo não existe para ele e sim para instrumentalizar o direito material; assim, se o ato processual lograr cumprir com sua finalidade, não será, a princípio, declarado nulo, mesmo não tendo cumprido as respectivas formalidades.
2. BAs nulidades absolutas sempre são decretadas de ofício, não podendo ser argüidas pela parte por tratarem de matéria de direito público e por não possuírem prazo determinado para a argüição.
3. CO efeito regressivo que caracteriza os recursos penais significa que se o recurso for julgado provido pelo juízo ad quem após o transito em julgado da decisão, esta deverá ser alterada.
4. DEm nenhum recurso criminal é possível encontrar o juízo de retratação já que as decisões penais não são passíveis de reforma ou alteração.

Outras questões de Procedimentos

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• É incorreto afirmar que:MPE-PB · 2003