Questão de Procedimentos — CESPE / CEBRASPE · 2007

1. ACabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
2. BÉ incabível pedido de habeas corpus em favor de beneficiado com a suspensão condicional do processo, já que inexiste ameaça à sua liberdade de locomoção.
3. CEm princípio, ressalvada manifesta ilegalidade, descabe o uso de habeas corpus para cassar indeferimento de liminar.
4. DÉ incabível habeas corpus para declarar-se a atipicidade da conduta, mesmo quando esta é verificável de plano, primus ictus oculi , sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório.

Outras questões de Procedimentos

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• É incorreto afirmar que:MPE-PB · 2003