Questão de Legislação Penal Especial — PM-MG · 2015
Direito PenalLegislação Penal EspecialEstatuto do DesarmamentoPM-MG2015PM-MGMédia
De acordo com a Lei nº 10.826, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, é CORRETO afirmar que:
AA autorização de porte de arma de fogo perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
BA autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Exército Brasileiro.
CAos residentes em áreas rurais, maiores de 21 (vinte e um) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 12 (doze).
DIncorrerá no crime de comércio ilegal de arma de fogo quem recarregar munição de uso restrito sem autorização do Exército.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.