Questão de Organização do Estado — FCC · 2022

1. Ainconstitucional, porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
2. Binconstitucional, porque se trata de competência legislativa privativa da União.
3. Cconstitucional, porque se trata de competência legislativa dos Estados.
4. Dconstitucional, porque se trata de competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
5. Econstitucional, por se tratar de assunto de interesse regional.

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