Questão de Organização do Estado — IBFC · 2022

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasIBFC2022Pref. Dourados-MSMédia
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
  1. Alegislar sobre propaganda comercial
  2. Blegislar sobre política de crédito e transferência de valores
  3. Clegislar sobre desapropriação
  4. Destabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

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