Questão de Organização do Estado — FADCT · 2022

1. ACabe a Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
2. BCabe a Lei Ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
3. CUma Lei ordinária pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
4. DAs alternativas A e B estão corretas.

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