Questão de Procedimentos — TJ-DFT · 2007

1. ACompete ao STF processar e julgar " habeas corpus " impetrado contra ato de Turma Recursal do Juizado Especial Criminal.
2. BNo caso de excesso de prazo de internação provisória de adolescente, aplica-se, por analogia, o enunciado sumular do STJ segundo o qual: " Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal ".
3. CNa hipótese de desclassificação do crime doloso praticado por militar contra civil, feita pelo próprio Tribunal do Júri, de acordo com o entendimento do STF, ao invés de o Juiz-Presidente proferir a sentença deverá encaminhar os autos à Justiça Militar, que tem jurisdição para o julgamento do feito.
4. DPor estar prescrita em lei complementar, a intimação do Defensor Público, conforme o entendimento do STF, deve ser realizada pessoalmente, mesmo nos processos de competência dos Juizados Especiais Criminais.

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• É incorreto afirmar que:MPE-PB · 2003