Questão de Legislação Tributária — FEPESE · 2010

1. AInterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
2. BNorma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
3. CConstitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da sua respectiva base de cálculo, sujeitando-se ao princípio da estrita legalidade.
4. DSão normas complementares de direito tributário a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
5. ESalvo disposição em contrário, entram em vigor na data da sua publicação as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

Outras questões de Legislação Tributária

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