Segundo a Constituição Federal (CF) de 1988, compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte de passageiros !$ \overset{I}{......} !$ , que tem caráter essencial.
Preenche corretamente a lacuna I o que se encontra em:
Aou cargas, público e coletivo
Bou cargas, público e motorizado
Cpúblico ou privado, individual e não motorizado
Dpúblico, coletivo e motorizado
Ecoletivo e motorizado
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