Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do
regime jurídico-administrativo, da organização administrativa,
dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços
públicos e da intervenção do Estado na propriedade.
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, os processos
administrativos de que resultem sanções poderão ser
revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando
surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis
de justificar a inadequação da sanção aplicada, não podendo
essa revisão processual dar ensejo ao agravamento da
sanção.
CCerto
EErrado
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