Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios:
AExigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
BInstituir impostos sobre transmissão causa mortis e
doação, de quaisquer bens ou direitos.
CInstituir impostos sobre operações de crédito, câmbio
e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
DInstituir impostos sobre renda e proventos de
qualquer natureza.
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