Questão de Legislação Tributária — FEPESE · 2010

1. AO fundamento para o disposto no art.108, § 2º, CTN, relativo à equidade como método de integração da legislação tributária, é o princípio da legalidade tributária.
2. BSomente lei pode aumentar tributos, mas as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, do IOF, do ICMS, do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre a Exportação podem ser majoradas por decreto.
3. CQuanto à vigência no espaço, aplica-se o princípio da validade da lei tributária no território do ente tributante, com exceção apenas das leis municipais de áreas conurbadas, as quais aplicam-se a todos os municípios envolvidos.
4. DA analogia, enquanto método de integração, pode ser utilizada de forma ampla, visto não haver qualquer restrição, no CTN, à sua aplicação.
5. EOs convênios ICMS são considerados, formal e materialmente, leis ordinárias, eis que para poder vigorarem precisam ser aprovados pelo Poder Legislativo de cada Estado membro da Federação.

Outras questões de Legislação Tributária

• A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:EMPASIAL · 2000
• Assinale a opção incorreta.CESPE / CEBRASPE · 2002
• A aplicação das multas previstas na legislação tributária será:FJG · 2002
• No tocante ao direito constitucional acerca de matéria tributária, julgue o item subseqüente. Seria inconstitucional um…CESPE / CEBRASPE · 2003
• Julgue os itens subseqüentes, a respeito da legislação tributária. O objetivo precípuo dos tratados internacionais, em matéria…CESPE / CEBRASPE · 2002
• Em direito tributário, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não-previsto em lei.CESPE / CEBRASPE · 2002