AA vedação de cobrar tributos no mesmo exercício em
que foi instituído não se aplica ao Imposto de
Importação.
BA vedação de instituir impostos sobre o patrimônio da
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, é extensiva às autarquias e às fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se
refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, mesmo
que não vinculados a suas finalidades essenciais.
CA vedação de instituir impostos sobre o patrimônio da
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos
serviços, relacionados com exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a
empreendimentos privados, ou em que haja
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas
pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da
obrigação de pagar imposto relativamente ao bem
imóvel.
DA vedação de instituir impostos sobre templos de
qualquer culto, compreende somente o patrimônio, a
renda e os serviços, relacionados com as finalidades
essenciais das entidades nelas mencionadas.
EA lei determinará medidas para que os consumidores
sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam
sobre mercadorias e serviços.
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