Questão de Organização do Estado — AOCP · 2022

1. AO poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente. Como característica pode ser apontado que o poder constituinte originário é inicial, autônomo e transitório.
2. BNormas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, plena, mas que podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional.
3. CSão de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração da União.
4. DA competência privativa do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado- Geral da União.
5. ENo âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Procurador-Geral da República exercerá a função de Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Conselho.

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