Questão de Organização do Estado — FUMARC · 2022

1. Aaos empregados e aos servidores públicos civis.
2. Bapenas aos empregados da iniciativa privada.
3. Capenas aos empregados públicos ou privados.
4. Dcom a sujeição da matéria, em regra, à competência da Justiça Comum.
5. Eindependentemente da manutenção de serviços essenciais.

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