Questão de Organização do Estado — CONSULPAM · 2022

1. AO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias.
2. BA eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, ocorrerá mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
3. CO total da despesa com a remuneração dos Vereadores poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, podendo chegar até quinze por cento.
4. DCompete aos Municípios suplementar a legislação estadual, no que couber, mas a legislação federal não poderá ser suplementada pelo Município.

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