Questão de Organização do Estado — Máxima · 2022

1. ACompete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
2. BCompete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
3. CCompete ao município legislar sobre Direito Civil.
4. DCompete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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