Questão de Atos Administrativos — FAU-UNICENTRO · 2024

Direito AdministrativoAtos AdministrativosAtributosFAU-UNICENTRO2024Pref. Wenceslau Braz-PRMédia
O que diferencia o contrato administrativo de outros tipos de contratos são as prerrogativas que o Poder Público possui em relação ao particular. Isso significa que, mediante uma justificativa baseada no interesse público, a Administração Pública tem o poder de modificar o contrato unilateralmente. Esta afirmação reflete:
  1. AA característica da mutabilidade dos contratos administrativos.
  2. BAo princípio da legalidade administrativa.
  3. CA característica da formalidade dos contratos administrativos.
  4. DAo princípio do pacta sunt servanda.
  5. EA natureza de adesão dos contratos administrativos.

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