O Estado brasileiro dispõe no texto
constitucional de diversos dispositivos
visando a proteção da Família, da Criança,
do Adolescente, do Jovem e do Idoso. Está
de acordo com Constituição Federal de
1988 (CF/88):
AOs filhos, havidos fora da relação do casamento
ou por união estável, não terão os mesmos
direitos, sendo permitidos designações e
tratamentos diversos relativos à filiação
BO planejamento familiar é livre decisão do casal,
competindo ao Estado propiciar recursos
educacionais e científicos para o exercício
desse direito, vedada qualquer forma coercitiva
por parte de instituições oficiais ou privadas
COs pais têm o dever de assistir, criar e educar
os filhos menores, mas, os filhos maiores não
têm o dever de ajudar e amparar os pais na
velhice, cuja atribuição é exclusiva do Estado
DSão penalmente inimputáveis os maiores de
dezesseis anos, sujeitos às normas da
legislação especial
EO Estado prestará assistência psicológica à
família na pessoa de cada um dos que a
integram, não sendo sua obrigação criar
mecanismos para coibir a violência no âmbito
de suas relações
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