Questão de Organização do Estado — CETREDE · 2022

1. AGarantir obediência à autoridade máxima do País – o Presidente da República.
2. BManter a integridade nacional.
3. CPôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
4. DReorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei.
5. EProver a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

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