Questão de Direitos e Garantias Fundamentais — FUNDATEC · 2022

1. ANinguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade judiciária que presidiu a instrução.
2. BA lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
3. CÉ livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
4. DÉ assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
5. ESão inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Outras questões de Direitos e Garantias Fundamentais

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