Questão de Organização do Estado — FAFIPA · 2022

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasFAFIPA2022FAZPrevMédia
Compete privativamente à União legislar sobre:
  1. APrevidência social, proteção e defesa da saúde.
  2. BPopulações indígenas.
  3. CProdução e consumo.
  4. DProteção à infância e à juventude.
  5. EJuntas comerciais

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