Questão de Legislação Tributária — CESPE / CEBRASPE · 2010

Direito TributárioLegislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)CESPE / CEBRASPE2010PGM Boa Vista-RRMédia

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. Em matéria de legislação tributária, a casa legislativa do município pode estabelecer norma dispondo sobre crédito, diferentemente do disposto em lei complementar.

CCerto
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