Questão de Atos Administrativos — Legalle · 2024

1. AA tipicidade pressupõe que, até prova em contrário, os atos foram realizados em conformidade com a lei.
2. BA legitimidade importa que os fatos alegados pela Administração se presumem verdadeiros.
3. CA presunção de veracidade gera consequências, uma das quais é que, enquanto a invalidade não for decretada, os atos produzirão seus efeitos e, portanto, devem ser cumpridos.
4. DA imperatividade defere à Administração o poder de fazer cumprir suas decisões, mas pode-se recorrer ao Judiciário se direitos estão sendo violados.
5. EA autoexecutoriedade só existe em relação aos atos unilaterais, ou seja, nas situações em que há imposição de vontade da Administração.

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