Questão de Legislação Tributária — Consulplan · 2010

1. AA obrigação tributária é principal ou acessória.
2. BO emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
3. CInterpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
4. DFato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
5. EEquipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

Outras questões de Legislação Tributária

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• Julgue os itens subseqüentes, a respeito da legislação tributária. O objetivo precípuo dos tratados internacionais, em matéria…CESPE / CEBRASPE · 2002
• Em direito tributário, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não-previsto em lei.CESPE / CEBRASPE · 2002