Questão de Organização do Estado — IBADE · 2022

1. Adesapropriação.
2. Bprodução e consumo.
3. Cproteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
4. Dcriação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
5. Eassistência jurídica e defensoria pública.

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