Questão de Organização do Estado — IFPI · 2022

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasIFPI2022IFPIMédia
Considere as seguintes assertivas sobre as normas que regem o processo administrativo disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para, em seguida, marcar a alternativa CORRETA: I - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. II - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. III - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
  1. AEstá correta apenas a alternativa I
  2. BEstão corretas apenas as alternativas I e II
  3. CEstão corretas apenas as alternativas I e III
  4. DEstão corretas somente as alternativas II e III
  5. EEstão corretas as alternativas I, II e III

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