Questão de Atos Administrativos — IGEDUC · 2024

No Direito Administrativo, os poderes conferidos às autoridades administrativas são essenciais para a realização das finalidades de interesse público. Esses poderes são classificados como instrumentais, pois servem como ferramentas para que o Estado alcance seus objetivos conforme delineado pela lei. Entre esses poderes, destacam-se o poder vinculado e o poder discricionário. No exercício do poder vinculado, a autoridade deve seguir estritamente o que está previsto em lei, sem espaço para decisões baseadas em critérios pessoais de conveniência e oportunidade, ao contrário do poder discricionário, que permite certo grau de liberdade dentro dos limites legais. No que se refere aos poderes administrativos e sua aplicação, julgue o próximo item: Referência: JusBrasil - Poderes Administrativos Para o exercício do poder vinculado, devem ser observados todos os contornos traçados pela lei, que não deixa margem de manobra à autoridade responsável.