Questão de Atos Administrativos — IVIN · 2024

1. AOs atos do agente de fato, sob aparente legalidade, presumem-se válidos.
2. BÉ lícita, dentro dos parâmetros legais, a forma de atos administrativos expressa em gestos.
3. CPara ser viável, é suficiente que o objeto seja lícito e certo.
4. DCondiciona a validade do ato a existência dos motivos que justificaram sua edição.
5. EÉ insuscetível de saneamento o vício que recai sobre a finalidade.

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