Questão de Legislação Tributária — CETRO · 2011

A respeito da Legislação Tributária, analise as assertivas abaixo. I . A Legislação Tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o CTN ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. II . A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. III . Na interpretação da Legislação Tributária, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. É correto o que se afirma em