Questão de Legislação Tributária — MPE-MS · 2011

1. Aa legislação tributária pode ser aplicada a fatos geradores pendentes;
2. Ba lei que reduz isenção de impostos que gravam o patrimônio e a renda entra em vigor na data de sua publicação;
3. Cnão é possível a revisão de ofício do lançamento, em nenhuma circunstância, por ser ato administrativo vinculado;
4. Da subordinação do recebimento de certo tributo ao cumprimento de exigências administrativas previstas em lei, autoriza a consignação judicial;
5. Eo prazo prescricional para anular decisão administrativa que denega a restituição é de 05 (cinco) anos.

Outras questões de Legislação Tributária

• A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:EMPASIAL · 2000
• Assinale a opção incorreta.CESPE / CEBRASPE · 2002
• A aplicação das multas previstas na legislação tributária será:FJG · 2002
• No tocante ao direito constitucional acerca de matéria tributária, julgue o item subseqüente. Seria inconstitucional um…CESPE / CEBRASPE · 2003
• Julgue os itens subseqüentes, a respeito da legislação tributária. O objetivo precípuo dos tratados internacionais, em matéria…CESPE / CEBRASPE · 2002
• Em direito tributário, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não-previsto em lei.CESPE / CEBRASPE · 2002