Questão de Organização do Estado — UFRGS · 2022

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasUFRGS2022SES-RSMédia

A União aplicará, anualmente, segundo o artigo 198, §2º, I da Constituição Federal, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a

A10% (dez por cento).
B12% (doze por cento).
C15% (quinze por cento).
D17% (dezessete por cento).
E20% (vinte por cento).

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