Ao aprofundar os seus estudos com relação à orientação dos
Tribunais Superiores acerca da função regulatória exercida pelas
Agências Reguladoras, notadamente com relação à atividade
normativa e seus consectários, Bruna verificou corretamente que
Anão há possibilidade de se reconhecer a existência de reserva
de administração em matéria regulatória, podendo o
legislador liberar a comercialização de substâncias sem a
observância mínima dos padrões de controle previstos em lei
e veiculados por meio de resolução de Agências Reguladoras,
inclusive na área da saúde.
Bno exercício da competência regulatória definida em lei, a
Agência Reguladora pode inovar no ordenamento jurídico no
âmbito de sua esfera de atuação, atendidos os parâmetros
estabelecidos na respectiva norma.
Cas resoluções das Agências Reguladoras são exemplos de
regulamentos autônomos, pois retiram o seu fundamento de
validade diretamente da constituição, independentemente da
atuação do legislador ordinário.
Do legislador municipal pode dispor acerca da isenção das
tarifas de serviços públicos em prol da coletividade, inclusive
de energia elétrica e telecomunicações, ainda que haja
resolução de Agência Reguladora delimitando a respectiva
cobrança, considerando a hierarquia entre as normas.
Ea deslegalização promovida para o exercício da competência
regulatória inviabiliza que o legislador edite uma norma que
revogue a competência normativa atribuída à Agência
Reguladora.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.