Direito AdministrativoServiços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosFGV2024Pref. Vitória-ESMédia
No delineamento da Administração Pública em sentido subjetivo e
em sentido objetivo, observa-se que existem situações que não se
enquadram na primeira perspectiva, mas se adequam à segunda,
na medida em que correspondem ao exercício da função
administrativa por pessoas que não integram a Administração
Pública, contexto em que é correto indicar
Aa formalização de contratos por sociedades de economia
mista.
Bo exercício da atividade de polícia por Agência Reguladora.
Ca prestação de serviços públicos por concessionárias e
permissionárias.
Da autorização para o uso de bem público deferida por
Secretaria Municipal.
Ea realização de concursos públicos por empresas públicas.
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