Questão de Serviços Públicos — FUNDEP · 2024

Direito AdministrativoServiços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço PúblicoFUNDEP2024Pref. Curvelo-MGMédia

A Lei nº 13.460/17 “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.” Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2017/lei/l13460.htm. Acesso em: 24 jul. 2023. A Prefeitura de Curvelo orienta seus cidadãos por meio

Ada Cartilha do cidadão.
Bdo Portal da Transparência.
Cde atendimento presencial na sede da Prefeitura.
Ddo vereador do distrito do eleitor.

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